A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma nova decisão que determina o cancelamento de precatórios em processos do setor sucroalcooleiro emitidos de forma irregular. A decisão prevê a restituição de cerca de R$ 2,36 bilhões para o Tesouro Nacional. 🔎 Precatórios são dívidas que governos (União, estados e municípios) são obrigados a pagar após perderem uma ação na Justiça de forma definitiva, sem possibilidade de recurso.
A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, mas ainda será analisada pelo plenário do CNJ. A solicitação amplia os efeitos de uma decisão anterior do próprio CNJ que já havia barrado outros 16 precatórios irregulares do setor sucroalcooleiro, totalizando R$ 4,7 bilhões, em um processo ajuizado pela União contra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
Com isso, os valores bloqueados e direcionados de volta aos cofres públicos podem ultrapassar a marca de R$ 7 bilhões. 🔎O Banco Master, de Daniel Vorcaro, comprava fatias de precatórios como esses que estão na mira da Polícia Federal devido a suspeitas de que foram expedidos pela Justiça antes do fim dos processos.
🔎Os montantes estavam retidos em contas judiciais desde dezembro de 2023, vinculados a precatórios expedidos de maneira precoce, antes da conclusão da fase processual de execução — prática classificada pelo CNJ como irregular e sem amparo legal. Fachada do Banco Master Reprodução/TV Globo Como funcionava o esquema com precatórios?
O Banco Master adquiria créditos de precatórios de empresas – principalmente, do setor sucroalcooleiro – com deságio, ou seja, por um valor mais baixo do que os títulos poderiam vir a valer após o fim de um processo judicial. Posteriormente, após fraudes financeiras ou mera declaração irreal de valores, o banco registrava esses "precatórios a receber" como parte de seu patrimônio. Na prática, os papéis valeriam menos do que o registrado na contabilidade.
Como o Master se beneficiava dessas operações? Ao registrar precatórios e créditos duvidosos por valores superiores aos reais, o Banco Master forjava uma aparência de riqueza, parecendo muito mais sólido do que a realidade. Esse patrimônio fictício ou sobrevalorizado era utilizado para justificar aportes de capital e atender a exigências formais de saúde financeira impostas pelos órgãos fiscalizadores, em especial pelo Banco Central.
Com a suposta solidez atestada por esses ativos, a instituição conseguiu atrair investidores, movimentar bilhões em fundos e negociar operações de grande porte, acumulando um passivo bilionário ocultado por garantias de baixa qualidade. Benedito Gonçalves, ministro do STJ, corregedor nacional de Justiça Gustavo Lima/STJ
