Fachada do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Roberto/Secom/tse A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) entrou com um mandado de segurança no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite de terça-feira (29) para questionar as mudanças anunciadas pela corte para o registro de pesquisas eleitorais no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), sistema público de consulta a levantamentos de intenção de voto.

A relatoria do caso, definida por sorteio, ficou com a ministra Estela Aranha. 🔍O mandado de segurança é uma ação usada para contestar ato ilegal ou abusivo de autoridade pública que viole um direito que possa ser comprovado de imediato, só com documentos. Previsto no artigo 5º da Constituição e na Lei 12.016/2009, deve ser apresentado em até 120 dias após a ciência do ato.

No caso do processo no TSE, o caso está classificado como um mandado de segurança "cível" para indicar que o tema em questão não é penal. Em ofício assinado em 17 de setembro, o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, passou a exigir mais detalhes sobre a coleta de dados, a metodologia e os questionários a partir de 5 de outubro, um dia depois do primeiro turno. O ofício foi enviado aos representantes legais das empresas que realizam pesquisas eleitorais.

Em nota divulgada na segunda-feira (28), a ABEP já havia criticado a adoção das novas exigências em meio ao processo eleitoral deste ano. A entidade argumentou que a implementação das mudanças deveria ocorrer somente depois de um debate técnico mais amplo com participação efetiva do setor e em “período adequado de transição”.

No documento enviado ao TSE, a entidade fez um pedido de liminar (decisão provisória) para que o preenchimento dos novos campos de informação no sistema sejam facultativos durante as eleições deste ano. Também solicita que o não preenchimento, informações incompletas ou eventuais divergências metodológicas não impeçam o registro e a divulgação de pesquisas nem produzam efeitos jurídicos que não estejam previstos na regulamentação vigente.

Como alternativa, a ABEP sugere que o tribunal tenha um regime de transição para a adoção das novas exigências. Agora no g1 "A associação considera que o sistema eletrônico pode organizar e detalhar informações já previstas pela legislação, mas não deveria criar novas obrigações ou consequências jurídicas para o registro das pesquisas sem que essas mudanças sejam incorporadas às normas eleitorais", afirma a associação em nova nota à imprensa.

"Na ação, a ABEP não questiona a ampliação da transparência das pesquisas nem a competência do TSE para aperfeiçoar o PesqEle. A discussão se concentra na forma como as novas exigências serão implementadas." A Abep reúne empresas de pesquisas de mercado, opinião e mídia e atua na promoção de padrões de qualidade e boas práticas no setor. A entidade representa ao menos 104 empresas do setor.

Quais são as mudanças estabelecidas pelo TSE? Algumas das novas exigências na hora do registro incluem: descrição da amostra da pesquisa, descrevendo a população que foi entrevistada, o nível de confiança e margem de erro máxima; detalhamento da metodologia de campo, com a base utilizada para acessar o eleitorado e a indicação o uso de mídias durante a entrevista; exigência sobre a estrutura do questionário, com informações sobre a ordem das perguntas que foi apresentada aos entrevistados.

Além disso, para depois da divulgação das pesquisas, as empresas devem: registrar o dia e a hora do início e do fim da realização dos questionários; apresentar a amostra real e o descarte, mostrando o tamanho efetivo da amostra e se houve alguma recusa, perda ou substituição de entrevistados; demonstrar o modo de coleta das respostas, incluindo a plataforma utilizada, metodologia de ponderação e medidas de precisão estatística; trazer o cálculo da taxa de resposta e identificar eventuais limitações metodológicas em um relatório próprio.

Críticas anteriores ao TSE O recurso contra o anúncio do presidente do TSE acontece dois meses depois que o ministro propôs criar um selo para reconhecer os institutos cujas pesquisas mais se aproximassem dos resultados oficiais das urnas. A proposta foi apresentada pelo presidente durante reunião com representantes do setor, sem aviso prévio. Ministros do TSE ouvidos pelo g1 também disseram que foram pegos de surpresa a respeito do tema da reunião.

Eles descreveram a proposta como "constrangedora". Depois do encontro, a entidade publicou uma nota na qual afirmou que a iniciativa parte de uma compreensão equivocada sobre a finalidade das pesquisas eleitorais. Segundo a associação, os levantamentos medem a intenção de voto no momento em que são realizados e não representam previsões ou promessas de resultado.

“Exigir que uma pesquisa ‘acerte’ o resultado é confundir ciência com bola de cristal”, afirmou a ABEP. Em minoria, Nunes Marques recuou a respeito da ideia de implementar o selo de acurácia.