A equipe econômica estima que a futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo aprovado no âmbito da reforma tributária, arrecadará R$ 636 bilhões em 2027. A informação constam na proposta de orçamento de 2027, enviada nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. A CBS, com seu início programado para 2027, substituirá o PIS, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e, também, uma parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
Os dois primeiros tributos, que estão entre aqueles que mais geram disputas judiciais no país, serão extintos no fim deste ano, enquanto o IPI permanecerá somente para itens produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM) - mas com tributação efetiva somente no resto do país. Alíquota sai até dezembro ➡️O governo não estimou, porém, na proposta de orçamento do próximo ano, a alíquota da futura CBS. Informou apenas os valores que buscará arrecadar.
Pelas regras da reforma tributária, a Receita Federal tem até 14 de setembro para enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma proposta de cálculo da alíquota de referência. 🔎 O TCU é responsável por analisar e homologar os cálculos das alíquotas de referência da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), etapas previstas na transição para o novo sistema tributário brasileiro, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 e que começa a valer em 2027.
🗓️Após o recebimento da proposta, o TCU terá até 30 de outubro para aprovar os cálculos da alíquota de referência da CBS e do redutor das compras governamentais. Na sequência, o Senado Federal terá até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência da CBS para 2027 - momento no qual ela será de fato oficializada. Entenda A reforma tributária sobre o consumo determinou a extinção, nos próximos anos, do PIS, a Cofins e o IPI (para a maior parte dos produtos) federais, além do ICMS estadual e do ISS municipal.
Em seu lugar, serão criados três novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) do governo federal, que começa com cobrança cheia em 2027, com valor ainda a ser definido; e o imposto sobre o pecado; o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dos estados e municípios - com alíquota marginal de 0,1% no próximo ano e em 2028. Até 2032, haverá transição, com essa alíquota aumentando e, a partir de 2033, será feita cobrança integral do IBS.
A CBS e o IBS funcionarão no modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), como acontece no resto do mundo, de maneira não cumulativa. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, o imposto é cobrado em cada etapa, mas os contribuintes podem descontar o tributo pago anteriormente.
Por exemplo: se o IVA for de 20%, um produto vendido ao consumidor final por R$ 100 terá imposto de R$ 20, que, ao final da cadeia, totalizará R$ 20, após os mecanismos de crédito e compensação entre os diferentes empresas da produção e comercialização. Outra mudança é que os tributos sobre o consumo (IVA) serão cobrado no "destino", ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde eles são produzidos. A migração da origem para o destino será feita de forma gradual durante décadas.
Isso contribuirá para combater a chamada "guerra fiscal", nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios. Para isso, intensificam a concessão de benefícios fiscais.
Tributação alta Em agosto, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estimou que a alíquota dos futuros impostos sobre o consumo do governo federal, estados e municípios, será maior do que os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) — fórum que 38 países com economias desenvolvidas.
A estimativa do Comitê é que o imposto total sobre o consumo brasileiro, assim que o IBS estiver totalmente implementado em 2033, juntamente com a CBS do governo federal e o imposto do pecado, somará cerca de 28% em 2033, o primeiro ano com tributação cheia. "A alíquota média de imposto geral sobre o consumo na OCDE é de 19,4%. A Hungria apresenta a alíquota mais alta, de 27%, enquanto os Estados Unidos têm a mais baixa, de 7,5%", diz levantamento da Tax Foundation, de 2025.
A Tax Foundation é uma organização sem fins lucrativos que atua há mais de 80 anos fazendo avaliações sobre impostos e coletando dados sobre tributos ao redor do mundo. ➡️O governo federal, por sua vez, alega que, atualmente, os impostos cobrados sobre o consumo no país são maiores ainda, com tributação média de cerca de 34% – há dificuldade em calcular o peso dos impostos pois o sistema é muito complexo, há exceções, e os tributos incidem sobre si mesmos.
Com a reforma tributária, eles passarão a ser cobrados por fora (aparecerão separados do valor do produto ou serviço) ➡️Tributos altos sobre o consumo, por sua vez, penalizam a população de baixa renda — uma vez que uma parte maior de sua renda é destinada aos impostos.
