Por que Justiça obrigou que o Oxxo melhore segurança de todas as lojas no Brasil Um minimercado da Rede Oxxo em Campinas (SP), alvo de denúncias sobre assaltos e condições precárias de segurança para funcionários, está na origem de uma ação que terminou com uma condenação da empresa pela Justiça do Trabalho. A decisão determina: que a rede adote medidas para reforçar a proteção dos trabalhadores em todas as suas unidades; e pague R$ 2 milhões em indenização por danos morais coletivos.
A sentença foi expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) no dia 25 de agosto após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), e ainda cabe recurso. A condenada é a Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.A., proprietária da Oxxo. O g1 entrou em contato e, até a última atualização desta reportagem, não havia obtido resposta.
✅ Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp O caso que deu origem à ação começou a partir de denúncias na unidade que fica na Avenida José Bonifácio, no Jardim Flamboyant, em Campinas.
Durante as investigações, o MPT identificou problemas que, segundo o órgão, expunham funcionários a riscos de assaltos e violência, especialmente durante o período noturno: a loja funcionava 24 horas e, em determinados períodos, havia apenas um funcionário trabalhando durante a noite e a madrugada, sem vigilância presencial fixa; o sistema de segurança, ainda de acordo com o MPT, era considerado meramente patrimonial e reativo; a estrutura incluía rondas esporádicas e orientações para que os próprios trabalhadores fizessem o levantamento das perdas materiais e registrassem boletins de ocorrência após os crimes.
Com o avanço das investigações, o MPT ampliou a análise para outras unidades da rede e reuniu dados sobre criminalidade. Os registros de roubo, furto, arrastão ou intrusão em lojas da rede na capital paulista passaram de: 320 ocorrências em 2023; 1.053 ocorrências em 2024; além de centenas de episódios registrados no início de 2025. O cruzamento dessas informações com dados da Previdência Social também apontou afastamentos de funcionários por transtornos mentais e comportamentais.
Segundo o MPT, nesses casos não foram emitidas as respectivas Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT). Trabalhadoras tiveram diagnóstico de estresse pós-traumático Loja de conveniência da rede Oxxo no bairro Swift, em Campinas, é alvo de assalto Reprodução/EPTV Relatórios do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador analisados durante a investigação também apontaram casos graves de trabalhadoras diagnosticadas com Transtorno do Estresse Pós-Traumático (TEPT) depois de assaltos violentos.
Segundo os documentos citados no processo, essas funcionárias ficaram sem suporte da empresa e precisaram buscar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Enquanto isso, os formulários internos da companhia, conforme os relatórios, se limitavam a contabilizar os prejuízos materiais dos crimes, como a quantidade de tabaco, bebidas e dinheiro retirada dos caixas.
Para a Justiça, portanto, o problema não se restringia às perdas patrimoniais: os episódios de violência também representavam um risco à integridade física e psíquica dos trabalhadores. O que a Justiça determinou para as lojas Oxxo A sentença determina que a rede retifique e mantenha atualizado o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e seu respectivo Plano de Ação, priorizando medidas de proteção coletiva e considerando a gravidade dos riscos relacionados à violência urbana.
A Oxxo deverá ainda adotar diferentes medidas de acordo com o nível de risco de cada estabelecimento. Entenda: Lojas de risco médio ou alto: nessas unidades, a decisão determina a presença de vigilância física ostensiva durante todo o horário noturno.
Lojas de menor risco: para as demais unidades, a rede deverá adotar barreiras físicas e mecanismos de proteção, como: - atendimento exclusivo por guichê blindado; - sistemas de eclusa; - cabines de segurança; - botões de pânico conectados a centrais de monitoramento em tempo real; - manutenção de rondas noturnas. A rede também terá de contratar uma empresa especializada em segurança privada, com foco na proteção dos trabalhadores, e estruturar protocolos específicos para situações de violência.
CAT deverá ser emitida após casos de violência Outra determinação é a criação de um protocolo para emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até o primeiro dia útil seguinte a qualquer episódio de violência, lesão ou abalo psíquico. Também terá de revisar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) para instituir mecanismos de vigilância ativa da saúde mental dos funcionários.
As vítimas deverão receber assistência médica e psicológica integral e gratuita, inclusive durante o horário de expediente. Além disso, deverá ser disponibilizada assistência jurídica, com acompanhamento presencial ou remoto dos empregados perante órgãos policiais e judiciais, para evitar que eles tenham de comparecer sozinhos às autoridades após os episódios de violência.
Juíza aponta risco acima da média nas lojas Ao analisar a responsabilidade, a juíza Karine Vaz de Melo Mattos Abreu destacou as características do modelo de negócio da rede. Segundo a magistrada, a Rede Oxxo atua em larga escala e tem alta capilaridade urbana, com estabelecimentos de fácil acesso e exposição de produtos considerados visados por criminosos, como dinheiro em caixa, bebidas e tabaco.
A decisão também ressaltou que as lojas funcionam 24 horas e operam com baixo efetivo de funcionários, especialmente à noite. Para a juíza, ao adotar esse modelo de funcionamento, a empresa acaba atraindo a ação de assaltantes e fica sujeita a um risco superior à média das atividades de comércio em geral.
"O dever constitucional de segurança pública do Estado não exclui o dever de segurança do trabalho pelo empregador (artigo 157 da CLT), sendo este uma obrigação direta de proteção à integridade psicofísica dos empregados. Não se trata de exigir que a empresa substitua o Estado no policiamento, mas que adote medidas de autoproteção e organização do trabalho", concluiu.
Multa pode chegar a R$ 200 mil por loja Para garantir o cumprimento das determinações, a Justiça fixou multa diária de R$ 5 mil por estabelecimento para cada obrigação descumprida, limitada inicialmente a R$ 200 mil por loja.
Além dos R$ 2 milhões de indenização por danos morais coletivos, os valores eventualmente arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo dos Direitos Difusos, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a projetos e iniciativas sociais indicados pelo Ministério Público do Trabalho e homologados pelo Poder Judiciário.
Relembre casos de assaltos em lojas de conveniência em Campinas A investigação que levou à condenação ocorre em um contexto de episódios de violência contra funcionários e clientes de lojas de conveniência em Campinas.
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