O prefeito de Jandira, Henri Hajime Sato (à esquerda), e o vice-prefeito Carlos Eduardo Piteri (à direita).) Reprodução/Facebook O prefeito de Jandira, na Grande São Paulo, Henri Hajime Sato (PSDB), e o vice-prefeito, Carlos Eduardo Piteri (Democrata), foram condenados pela Justiça à perda dos cargos por improbidade administrativa por irregularidades na compra de cestas de Natal para servidores municipais em 2021. Cabe recurso à decisão, e a perda dos cargos só ocorre após trânsito em julgado.

A sentença é da juíza Daniela Maria Rosa Nascimento, da 2ª Vara de Jandira, e foi proferida na sexta-feira (25). Ela concluiu que a contratação da empresa Imperium Serviços Eireli, no valor de R$ 627.211,16, foi resultado de um "ajuste prévio" entre os envolvidos, e não de uma competição regular. Segundo o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), houve fraude no Pregão Eletrônico aberto pela prefeitura para a aquisição dos produtos.

A Promotoria sustenta que o processo foi direcionado em favor da empresa vencedora (leia mais abaixo). Além do prefeito e do vice, foram condenados Maurício Celestino, dono da empresa contratada, e a própria Imperium Serviços Eireli.

Os quatro foram condenados solidariamente a ressarcir R$ 627.211,16 aos cofres públicos, valor que será corrigido e acrescido de juros Agora no g1 Durante a licitação e contratação, Maurício Celestino atuou como empresário, figurando como o titular e administrador da empresa contratada. Poucos dias após o pagamento do contrato à sua empresa, em 17 de janeiro de 2022, ele foi nomeado pelo prefeito para o cargo de confiança de Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos de Jandira.

De acordo com a decisão, Henri Hajime Sato também teve os direitos políticos suspensos por oito anos e foi condenado ao pagamento de multa de R$ 627.211,16. Carlos Eduardo Pitteri recebeu as mesmas sanções, mas terá os direitos políticos suspensos por seis anos. Ambos estão proibidos de contratar com o poder público ou receber determinados benefícios ou incentivos durante, respectivamente, oito e seis anos.

Já Maurício Celestino foi condenado à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à proibição de contratar com o poder público por dez anos. A empresa Imperium Serviços Eireli recebeu multa de R$ 627.211,16 e também ficou proibida de contratar com o poder público por dez anos. O g1 tenta contato com as defesas dos envolvidos.

A Prefeitura de Jandira não respondeu aos questionamentos até a última atualização desta reportagem. No processo, porém, as defesas de Sato e Pitteri negaram irregularidades. Eles alegaram que não conduziram o processo de licitação nem receberam os produtos e afirmaram que eventuais falhas seriam irregularidades cometidas pelo corpo técnico da administração.

A defesa também argumentou que as cestas foram integralmente entregues e que o preço era compatível com o de mercado. Compra de cestas custou R$ 627 mil De acordo com o MP, o processo que resultou na contratação começou em novembro de 2021, quando o prefeito encaminhou à Câmara Municipal, sob regime de urgência, um projeto de lei permitindo que a administração municipal comprasse e distribuísse cestas de Natal aos servidores.

O projeto foi apresentado em 25 de novembro daquele ano e deu origem à Lei Municipal nº 2.386, sancionada em 1º de dezembro. A despesa inicialmente estimada era de R$ 800 mil. Segundo a Promotoria, a medida contrariou dispositivos da Constituição do estado de São Paulo porque não atendia ao interesse público nem às exigências do serviço.

Dois dias depois da promulgação da lei, a prefeitura publicou o edital do pregão eletrônico para comprar as cestas. A ação aponta uma série de irregularidades no procedimento.

Entre elas: descumprimento do prazo mínimo de oito dias úteis entre a publicação do edital e a apresentação das propostas; avaliação das amostras por apenas um servidor, embora o próprio edital previsse uma comissão com pelo menos três integrantes; participação de empresas cujos objetos sociais não seriam compatíveis com os produtos licitados; e a definição da empresa vencedora antes do fim do prazo para que uma das participantes apresentasse as razões de um recurso.

Assinatura do contrato Outro ponto destacado pelo Ministério Público é a cronologia da contratação. Segundo a ação, as cestas foram entregues em 18 de dezembro de 2021 e distribuídas aos servidores já no dia seguinte. O termo de adjudicação, porém, teria sido firmado apenas em 19 de dezembro, e o contrato com a empresa vencedora foi celebrado em 21 de dezembro, no valor de R$ 627.211,16.

A nota de empenho também foi emitida no dia 21. Para o MP, essas circunstâncias indicam que havia um direcionamento prévio da licitação em favor da empresa contratada. A Promotoria também apontou que a empresa havia alterado seu objeto social em julho daquele ano para passar a incluir o comércio de gêneros alimentícios.

O endereço cadastrado pela companhia coincidia com a residência de seu administrador e, segundo a ação, ela não tinha estrutura empresarial compatível com o contrato. O administrador da empresa foi posteriormente nomeado secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos, em 17 de janeiro de 2022, segundo o MP. Na ação, o Ministério Público sustentou que o município sofreu prejuízo equivalente ao valor integral do contrato, de R$ 627.211,16.

Embora as cestas tenham sido entregues, a Promotoria argumentou que a contratação tinha objeto ilícito e havia sido direcionada para atender a interesses particulares.

Contrato anulado A sentença declarou a nulidade do contrato nº 142/2021 e determinou aos condenados: ressarcimento integral de R$ 627.211,16 aos cofres públicos; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil de R$ 627.211,16; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Os réus podem recorrer da decisão.