Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade O Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na terça-feira (3). Os três senadores do Piauí, Ciro Nogueira (Progressistas), Jussara Lima (PSD) e Marcelo Castro (MDB), votaram a favor da PEC, mas divergiram em torno do debate. O texto segue para promulgação.
✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp A proposta dá mais poder ao governo federal para agir contra as organizações criminosas, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e prevê punições mais severas para os chefes de facções criminosas, que deverão cumprir pena obrigatoriamente em prisão de segurança máxima (veja mais detalhes abaixo). A PEC foi aprovada por 73 votos favoráveis no primeiro turno e por 75 votos no segundo. Nenhum voto contrário foi registrado.
🔎 Para ser aprovada, uma PEC precisa ter ao menos três quintos dos votos favoráveis nas duas votações. Ou seja, precisa contar com o apoio de 49 senadores. Mais cedo, o plenário decidiu que iria votar a proposta sem apreciar os destaques, do PL e do PT, que tratam da redução da maioridade penal.
➡️A proposta do PL era para a maioridade penal diminua para 16 anos em casos de crimes de menor gravidade, e para 14 anos nos hediondos; ➡️A proposta do PT reduziria a maioridade para 16 anos apenas para crimes hediondos, mantendo para os demais. Na prática, o Senado Federal aprovou dois requerimentos que encaminham as duas emendas apresentadas tramitem de forma separada da PEC da Segurança Pública no Senado. Como votaram os senadores do Piauí?
Senadores do Piauí: Ciro Nogueira, Jussara Lima e Marcelo Castro Senado Ciro Nogueira (Progressistas): Votou "sim" nos dois turnos, mas votou contra o requerimento tramitar de forma separada. Jussara Lima (PSD): Votou "sim" nos dois turnos. Marcelo Castro (MDB): Votou "sim" nos dois turnos.
Sistema Único de Segurança Pública A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes. De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.
A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
A proposta permite ainda: criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário; ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de apoiar outras forças de segurança, quando requisitada pelo governador; manter a Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência. VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube
