Enquanto ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) trocam ofícios, fazem discursos com referências às eleições e divulgam notas com ataques mútuos, um tema com potencial impacto direto sobre a disputa eleitoral segue sem definição na Corte. Trata-se das mudanças na Lei da Ficha Limpa, cujo resultado pode afetar candidaturas questionadas pela Justiça Eleitoral.

O STF analisa uma ação que contesta alterações aprovadas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa, legislação criada para impedir a candidatura de políticos condenados por determinados crimes ou punidos pela Justiça Eleitoral. Um dos principais pontos em discussão reduz o período de inelegibilidade, prazo durante o qual candidatos condenados ou cassados ficam impedidos de disputar eleições.

Na prática, a mudança diminuiu o tempo de restrição imposto a políticos que perderam seus mandatos ou sofreram condenações com efeitos eleitorais. Ministro Luiz Fux do STF vota para declarar inconstitucionais trechos de norma que altera a Lei da Ficha Limpa A definição do Supremo pode influenciar diretamente a situação de candidatos que respondem a processos ou têm condenações e cassações analisadas pela Justiça Eleitoral durante o atual ciclo eleitoral. A ação está parada há meses.

Em maio, o ministro Gilmar Mendes pediu vista, mecanismo que interrompe o julgamento para análise mais aprofundada do caso. Em agosto, ele devolveu o processo para apreciação no plenário virtual. Na semana passada, porém, o ministro Flávio Dino pediu destaque, procedimento que retira o caso do plenário virtual e transfere a análise para o plenário físico da Corte.

Desde então, ainda não foi marcada uma data para o julgamento. Entre pedidos de vista e de destaque, ambos previstos no regimento interno do tribunal, o tema segue sem definição. Nesta quinta-feira (17), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), entidade da sociedade civil que participou da mobilização pela aprovação da Lei da Ficha Limpa, encaminhou um pedido ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, para que o caso seja pautado com urgência.

“O MCCE reafirma, portanto, seu apelo ao presidente Edson Fachin para que paute, com urgência, o julgamento da ADI 7881, e espera que o Supremo Tribunal Federal dê à matéria a prioridade e a responsabilidade institucional compatíveis com sua relevância jurídica, eleitoral e democrática”, afirma o documento.

A entidade reconhece que os pedidos de vista e de destaque são instrumentos legítimos previstos nas regras do Supremo, mas sustenta que a análise não pode continuar sendo adiada diante dos efeitos da decisão sobre o processo eleitoral. “A indefinição sobre as regras de inelegibilidade em pleno período eleitoral amplia a insegurança jurídica e pode produzir consequências para candidaturas, partidos, Justiça Eleitoral e, sobretudo, para o eleitorado brasileiro.

Não é razoável que uma questão dessa magnitude permaneça sem definição justamente quando a Lei da Ficha Limpa está sendo aplicada pelos tribunais eleitorais”, diz o texto. Críticos das mudanças argumentam que a redução do período de inelegibilidade enfraquece um dos principais mecanismos de controle da vida pregressa dos candidatos. Defensores da alteração afirmam que a legislação passou a impor punições excessivamente longas e que era necessário estabelecer limites mais proporcionais.

Ministro Edson Fachin do STF Rosinei Coutinho/STF O que está em julgamento A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7881 questiona alterações aprovadas pelo Congresso Nacional que reduziram o tempo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa. O Supremo decidirá se essas mudanças são compatíveis com a Constituição. A definição pode ter reflexos sobre candidaturas analisadas pela Justiça Eleitoral nas eleições deste ano.