O governo federal propôs destinar R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares em 2027. O valor está no projeto de lei de orçamento para o próximo ano, enviado nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. O que representa um aumento de R$ 4 bilhões em relação ao proposto para 2026.
(Veja mais detalhes) O valor não contempla, entretanto, as emendas de comissão, que o governo delegou decisão ao Congresso Nacional. Para alocar recursos para essas emendas, o Legislativo terá de fazer cortes em outras áreas. 🔎 Emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem determinar onde serão aplicados.
Geralmente, a verba é repassada para obras e projetos nos estados de origem dos parlamentares. 🔎 O governo controla o ritmo de liberação das emendas e, em geral, tende a autorizar o seu pagamento em momentos que precisa fortalecer o apoio no Congresso Nacional. O dinheiro é importante em negociações entre Executivo e Legislativo.
Agora no g1 O valor para as emendas parlamentares é maior do que o proposto pelo governo em 2024 (R$ 37,6 bilhões), em 2025, quando somou R$ 38,9 bilhões, e em 2026 (R$ 40,8 bilhões). Nos últimos anos ano, apesar das propostas do governo, os parlamentares inflaram o valor durante a tramitação do orçamento no Congresso, que atingiram R$ 53 bilhões em 2025 e R$ 61 bilhões em 2026. O aumento dos recursos para as emendas parlamentares consome espaço no valor total dos gastos livres do governo — que são limitados.
➡️Com isso, sobra menos dinheiro para políticas importantes, como: bolsas do CNPq e da Capes; investimentos em infraestrutura; Pronatec; emissão de passaportes; programa Farmácia Popular; bolsas para atletas; fiscalização ambiental e do trabalho, entre outros. Tipos de emendas As emendas parlamentares são separadas por tipo, que define como elas devem ser pagas pelo governo.
Atualmente, são três tipos: Bancada: quando os parlamentares de um mesmo estado se juntam para definir onde aplicar recursos; o governo é obrigado a pagá-las. Comissão: quando os membros de comissões permanentes temáticas do Congresso se reúnem para definir a aplicação; o governo não é obrigado a pagá-las. Individual: definidas individualmente por cada um dos 594 parlamentares (deputados e senadores) do Congresso; o governo é obrigado a pagá-las.
Além dessas, entre 2020 e 2022, as emendas de relator – apelidadas de "orçamento secreto" – eram definidas pelo relator do orçamento da União e não traziam as identificações de quais parlamentares tinham feito as indicações. A categoria foi considerada inconstitucional pelo STF em 2022. Palácio do Congresso Nacional, em Brasília Leonardo Sá/Agência Senado Emendas PIX e rastreabilidade No lugar do orçamento secreto, surgiram as chamadas "emendas PIX" — que estão dentro das emendas individuais.
Segundo determinação do Supremo Tribunal Federal, ficou definido, no encontro, que as emendas PIX serão mantidas, mas deverão "respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção". Ao mesmo tempo, também contarão com o critério da impositividade (dever de execução obrigatória), mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
